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2008_port_711_11_12.pdf.jpgPortaria n. 711, de 12 de novembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2011_port_19_01_15.pdf.jpgPortaria n. 19, de 15 de fevereiro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2012_port_444_10_25.pdf.jpgPortaria n. 444, de 25 de outubro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2011_port_69_03_17.pdf.jpgPortaria n. 69, de 17 de março de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2016_port_424_06_13.pdf.jpgPortaria n. 424, de 13 de junho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)--
2011_port_421_9_14.pdf.jpgPortaria n. 421, de 14 de setembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2002_port_238_02_27.pdf.jpgPortaria n. 238, de 27 de fevereiro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2001_port_120_03_09.pdf.jpgPortaria n. 120, de 09 de março de 2001Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2009_port_996_12_09.pdf.jpgPortaria n. 996, de 7 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2016_port_417_06_06.pdf.jpgPortaria n. 417, de 6 de junho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)--
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