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2015_port_2870_07_07.pdf.jpgPortaria n. 2.870, de 7 de julho de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-07-09-
2007_port_103_02_28.pdf.jpgPortaria n. 103, de 28 de fevereiro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-02-29-
2012_port_365_08_14.pdf.jpgPortaria n. 365, de 14 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-15-
2012_port_263_06_06.pdf.jpgPortaria n. 263, de 6 de junho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-06-11-
2014_port_414_04_30.pdf.jpgPortaria n. 414, de 30 de abril de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-05-02-
2012_port_356_07_13.pdf.jpgPortaria n. 356, de 13 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-16-
2009_portaria_825_10_15.pdf.jpgPortaria n. 825, de 15 de outubro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-10-16-
2009_port_999_12_10.pdf.jpgPortaria n. 999, de 10 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-12-11-
2009_port_986_11_26.pdf.jpgPortaria n. 986, de 26 de novembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-11-27-
2008_portaria_503_12_29.pdf.jpgPortaria n. 503, de 29 de dezembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-12-31-
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