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2016_port_37_01_06.pdf.jpgPortaria n. 37, de 6 de janeiro de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2014_port_465_06_10.pdf.jpgPortaria n. 465, de 10 de junho de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2011_port_19_01_15.pdf.jpgPortaria n. 19, de 15 de fevereiro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2003_port_67_03_07.pdf.jpgPortaria n. 67, de 7 de março de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2002_port_607_04_26.pdf.jpgPortaria n. 607, de 24 de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2013_port_198_07_02.pdf.jpgPortaria n. 198, de 2 de julho de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2016_port_723_02_24.pdf.jpgPortaria n. 723, de 24 de fevereiro de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2012_port_521_12_27.pdf.jpgPortaria n. 521, de 27 de dezembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2014_port_415_05_02.pdf.jpgPortaria n. 415, de 2 de maio de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
Portaria 447_2007.pdf.jpgPortaria n. 447, de 9 de agosto de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
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