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1992_port_149_05_11.pdf.jpgPortaria n. 149, de 11 de maio de 1992Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1992-05-12-
1992_port_150_05_11.pdf.jpgPortaria n. 150, de 11 de maio de 1992Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1992-05-12-
1998_portaria_57_06_17.pdf.jpgPortaria n. 57, de 17 de junho de 1998Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1998-06-19-