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| Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
|---|---|---|---|---|---|
 | Portaria n. 36, de 14 de fevereiro de 2014 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2014-02-17 | - |
 | Portaria n. 3.316, de 12 de agosto de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-08-15 | - |
 | Portaria n. 3.435, de 23 de agosto de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-08-25 | - |
 | Portaria n. 5.929, de 15 de dezembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2016-12-22 | - |
 | Portaria n. 79, de 29 de julho de 2015 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2015-07-30 | - |
 | Portaria n. 3, de 3 de janeiro de 2017 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | 2017-01-05 | - |
 | Portaria n. 5, de 15 de maio de 2012 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | 2012-05-16 | - |
 | Portaria n. 99, de 6 de julho de 2011 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2011-07-07 | - |
 | Portaria n. 688, de 11 de agosto de 2014 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2014-08-13 | - |
 | Portaria n. 2.391, de 2 de junho de 2015 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | 2015-06-05 | - |
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