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2002_resoluçao_14_03_28.pdf.jpgResolução n. 14, de 28 de março de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-02-
1986_instr_01_01_06.pdf.jpgInstrução n. 1, de 06 de janeiro de 1986Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1986-01-14-
1984_intr_n°_01_01_25.pdf.jpgInstrução n. 1, de 25 de janeiro de 1984Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1984-01-27-
1983_instr_n°_14_09_02.pdf.jpgInstrução n. 14, de 2 de setembro de 1983Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1983-09-08-
1983_instr_n°_09_06_23.pdf.jpgInstrução n. 9, de 23 de junho de 1983Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1983-06-27-