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| Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
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 | Portaria n. 619, de 17 de agosto de 2010 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | - |
 | Portaria n. 5.152, de 14 de novembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | - |
 | Portaria n. 424, de 15 de julho de 2002 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | - |
 | Portaria n. 13, de 1º de fevereiro de 2013 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | - |
 | Portaria n. 123, de 4 de março de 2005 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) | - | - |
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