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1994_port_767_10_13.pdf.jpgPortaria n. 767, de 13 de outubro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2014_port_465_06_10.pdf.jpgPortaria n. 465, de 10 de junho de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
1973_port_331_04_26.pdf.jpgPortaria n. 331, de 26 de abril de 1973Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2015_port_6738_12_21.pdf.jpgPortaria n. 6.738, de 21 de dezembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2016_port_1714_04_27.pdf.jpgPortaria n. 1.714, de 27 de abril de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2005_port_500_11_08.pdf.jpgPortaria n. 500, de 8 de novembro de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2009_port_1062_12_29.pdf.jpgPortaria n. 1.062, de 29 de dezembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
1998_port_311_12_18.pdf.jpgPortaria n. 311 de 18 de dezembro de 1998Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
Portaria n. 310, de 18 de dezembro de 1998Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2016_port_1453_04_08.pdf.jpgPortaria n. 1.453, de 8 de abril de 2016.Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
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