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Port_735_18_12_2003.pdf.jpgPortaria n. 735, de 18 de dezembro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2016_port_546_07_25.pdf.jpgPortaria n. 546, de 25 de julho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)--
2014_port_1410_09_18.pdf.jpgPortaria n. 1.410, de 18 de setembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2016_port_34_07_25.pdf.jpgPortaria n. 34, de 25 de julho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)--
2012_port_500_11_26.pdf.jpgPortaria n. 500, de 26 de novembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
Port_402_24_08_2006.pdf.jpgPortaria n. 402, de 24 de agosto de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2016_port_1893_05_04.pdf.jpgPortaria n. 1.893, de 4 de maio de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2016_port_2111_05_11.pdf.jpgPortaria n. 2.111, de 11 de maio de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2008_port_711_11_12.pdf.jpgPortaria n. 711, de 12 de novembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2016_port_37_01_06.pdf.jpgPortaria n. 37, de 6 de janeiro de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
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