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2014_port_1410_09_18.pdf.jpgPortaria n. 1.410, de 18 de setembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2012_port_500_11_26.pdf.jpgPortaria n. 500, de 26 de novembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2011_port_361_11_09.pdf.jpgPortaria n. 361, de 9 de novembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2001_portaria_37_03_30.pdf.jpgPortaria n. 37, de 30 de março de 2001Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2004_port_33_12_29.pdf.jpgPortaria n. 33, de 29 de dezembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2015_port_26_02_27.pdf.jpgPortaria n. 26, de 27 de fevereiro de 2015Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)--
2012_portaria_519_12_13.pdf.jpgPortaria n. 519, de 13 de dezembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2015_port_79_07_29.pdf.jpgPortaria n. 79, de 29 de julho de 2015Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)--
2016_port_3469_08_31.pdf.jpgPortaria n. 3.469, de 31 de agosto de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)--