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2015_port_3658_09_22.pdf.jpgPortaria n. 3.658, de 22 de setembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2013_port_657_05_17.pdf.jpgPortaria n. 657, de 17 de maio de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2011_port_94_05_06.pdf.jpgPortaria n. 94, de 6 de maio de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2009_portaria_159_04_08.pdf.jpgPortaria n. 159, de 8 de abril de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2011_portaria_266_09-21.pdf.jpgPortaria n. 266, de 21 de setembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2011_port_422_12_23.pdf.jpgPortaria n. 422, de 23 de dezembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2008_portaria_475_12_12.pdf.jpgPortaria n. 475, de 12 de dezembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2011_portaria_205_08_18.pdf.jpgPortaria n. 205, de 18 de agosto de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2012_portaria_684_05_15.pdf.jpgPortaria n. 684, de 15 de maio de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2012_portaria_1134_07_06.pdf.jpgPortaria n. 1.134, de 6 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
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