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2014_port_133_03_28.pdf.jpgPortaria n. 133, de 28 de março de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
Port_735_18_12_2003.pdf.jpgPortaria n. 735, de 18 de dezembro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2016_port_546_07_25.pdf.jpgPortaria n. 546, de 25 de julho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)--
2000_port_588_10_04.pdf.jpgPortaria n. 588, de 4 de outubro de 2000Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2012_port_186_03_28.pdf.jpgPortaria n. 186, de 28 de março de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
Port_402_24_08_2006.pdf.jpgPortaria n. 402, de 24 de agosto de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2016_port_2111_05_11.pdf.jpgPortaria n. 2.111, de 11 de maio de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2008_port_711_11_12.pdf.jpgPortaria n. 711, de 12 de novembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2009_port_400_06_22.pdf.jpgPortaria n. 400, de 22 de junho de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2013_port_159_06_11.pdf.jpgPortaria n. 159, de 11 de junho de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
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