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| Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | Issue Date | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
|---|---|---|---|---|---|
 | Portaria Interministerial n. 651, de 15 de abril de 1999 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC); Brasil. Ministério da Educação (MEC) | - | 1999-04-19 | - |
 | Portaria Interministerial n. 383, de 11 de maio de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); Brasil. Ministério da Educação (MEC) | - | 2016-05-12 | - |
 | Portaria Interministerial n. 5.615, de 30 de novembro de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC); Brasil. Ministério da Educação (MEC) | - | 2016-12-08 | - |
 | Portaria n. 2.098, de 14 de maio de 2015 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC); Brasil. Ministério da Educação (MEC) | - | 2015-05-15 | - |
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