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2006_port_868_11_16.pdf.jpgPortaria n. 868, de 16 de novembro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)--
2013_port_857_09_05.pdf.jpgPortaria n. 857, de 5 de setembro de 2013Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)--
2016_port_5142_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.142, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)--
2003_port_510_07_21.pdf.jpgPortaria n. 510, de 21 de julho de 2003Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)--
2002_port_755_12_03.pdf.jpgPortaria n. 755, de 3 de dezembro de 2002Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)--
2006_port_926_12_07.pdf.jpgPortaria n. 926, de 7 de dezembro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)--
2016_port_5150_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.150, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)--
2004_port_50_02_16_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 50, de 16 de fevereiro de 2004Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)--
1996_port_164_04_25_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 164, de 24 de abril de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)--
2006_port_751_10_03_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 751, de 3 de outubro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)--
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