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2008_port_465_07_29.pdf.jpgPortaria n. 465, de 29 de julho de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-07-30-
2002_port_1331_07_18.pdf.jpgPortaria n. 1.331, de 18 de julho de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-07-22-
1976_port_322_03_16.pdf.jpgPortaria n. 322, de 16 de março de 1976Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1976-03-23-
2003_port_466_09_03.pdf.jpgPortaria n. 466, de 3 de setembro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-09-05-
1992_port_131_07_10.pdf.jpgPortaria n. 131, de 10 de julho de 1992Brasil. Ministério dos Transportes e das Comunicações (MTC)-1992-07-13-
2004_port_373_09_29.pdf.jpgPortaria n. 373, de 29 de setembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-10-01-
2007_port_296_06_15.pdf.jpgPortaria n. 296, de 15 de junho de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-06-18-
2014_port_133_03_28.pdf.jpgPortaria n. 133, de 28 de março de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-03-31-
2000_port_588_10_04.pdf.jpgPortaria n. 588, de 4 de outubro de 2000Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2000-10-05-
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