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2004_port_374_09_29.pdf.jpgPortaria n. 374, de 29 de setembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-10-01-
2009_port_400_06_22.pdf.jpgPortaria n. 400, de 22 de junho de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-06-23-
1995_port_246_10_09.pdf.jpgPortaria n. 246, de 9 de outubro de 1995Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1995-10-10-
2002_Instr_01_07_17.pdf.jpgInstrução Normativa n. 1, de 17 de julho de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-07-18-
2003_port_518_10_02.pdf.jpgPortaria n. 518, de 2 de outubro de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-10-06-
2002_port_2589_11_26.pdf.jpgPortaria n. 2.589, de 26 de novembro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-11-28-
Portaria 694_2007.pdf.jpgPortaria n. 694, de 13 de dezembro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-12-14-
2002_portaria_243_04_11.pdf.jpgPortaria n. 243, de 11 de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-12-
2002_port_250_04_30.pdf.jpgPortaria n. 250, de 30 de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-05-03-
1998_portaria_57_06_17.pdf.jpgPortaria n. 57, de 17 de junho de 1998Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1998-06-19-
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