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2016_port_1383_04_08.pdf.jpgPortaria n. 1.383, de 8 de abril de 2016.Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2009_port_768_09_24.pdf.jpgPortaria n. 768, de 24 de setembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2014_port_925_08_22.pdf.jpgPortaria n. 925, de 22 de agosto de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2011_port_11_01_26.pdf.jpgPortaria n. 11, de 26 de janeiro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2011_port_69_03_17.pdf.jpgPortaria n. 69, de 17 de março de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2014_port_932_08_22.pdf.jpgPortaria n. 932, de 22 de agosto de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
1990_intr_n°_03_07_19.pdf.jpgInstrução n. 03, de 19 de julho de 1990Brasil. Ministério da Infraestrutura (MINFRA)--
2011_port_562_12_22.pdf.jpgPortaria n. 562, de 22 de dezembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2000_port_244_06_06.pdf.jpgPortaria n. 244, de 06 de junho de 2000Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
1986_instr_01_01_06.pdf.jpgInstrução n. 1, de 06 de janeiro de 1986Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
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