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portaria_029_1982.pdf.jpgPortaria n. 29, de 17 de fevereiro de 1982Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1982-02-19-
2004_port_ 103_01_23_norma_complementar_01_2004.pdf.jpgPortaria n. 103, de 23 de janeiro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-01-26-
1998_port_191_08_06.pdf.jpgPortaria n. 191, de 6 de agosto de 1998Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1998-08-07-
2015_port_4335_09_17.pdf.jpgPortaria n. 4.335, de 17 de setembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-09-21-
2011_port_256_07_06.pdf.jpgPortaria n. 256, de 6 de julho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-07-07-
2010_port_950_10_14.pdf.jpgPortaria n. 950, de 14 de outubro de 2010.Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-10-18-
2011_port_420_09_14.pdf.jpgPortaria n. 420, de 14 de setembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-09-19-
2016_port_1273_03_31.pdf.jpgPortaria n. 1.273, de 31 de março de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-04-01-
2011_port_462_10_14_norma_01_2011.pdf.jpgPortaria n. 462, de 14 de outubro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-10-18-
2012_port_355_07_12.pdf.jpgPortaria n. 355, de 12 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-13-
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