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1976_port_1353_12_10.pdf.jpgPortaria n. 1.353, de 10 de dezembro de 1976Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1976-12-17-
Portaria_001_05_01_1982.pdf.jpgPortaria n. 1, de 6 de janeiro de 1982Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1982-01-07-
2016_port_1273_03_31.pdf.jpgPortaria n. 1.273, de 31 de março de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-04-01-
portaria_029_1982.pdf.jpgPortaria n. 29, de 17 de fevereiro de 1982Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1982-02-19-
1996_port_ 26_02_15.pdf.jpgPortaria n. 26, de 15 de fevereiro de 1996Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1996-02-22-
1982_port_144_07_22.pdf.jpgPortaria n. 144, de 22 de julho de 1982Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1982-07-28-
2015_port_6467_11_24.pdf.jpgPortaria n. 6.467, de 24 de novembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-11-25-
1973_port_331_04_26.pdf.jpgPortaria n. 331, de 26 de abril de 1973Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1973-09-17-
1978_port_197_16_02.pdf.jpgPortaria n. 197, de 16 de fevereiro de 1978Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1978-02-22-
1974_port_66_02_11 com anexo.pdf.jpgPortaria n. 66, de 11 de fevereiro de 1974Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1974-02-20-
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