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Portaria 295_2007.pdf.jpgPortaria n. 295, de 14 de junho de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-06-15-
2003_port_196_06_10.pdf.jpgPortaria n. 196, de 10 de junho de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-06-12-
1978_port_71_01_20.pdf.jpgPortaria n. 71, de 20 de janeiro de 1978Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1978-01-25-
Port_811_29_12_1997.pdf.jpgPortaria n. 811, de 29 de dezembro de 1997Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1997-12-30-
Portaria_001_05_01_1982.pdf.jpgPortaria n. 1, de 6 de janeiro de 1982Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1982-01-07-
PORTARIA Nº 282 -2004.pdf.jpgPortaria n. 282, de 1° de julho de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-07-02-
2014_port_04_01_17.pdf.jpgPortaria n. 4, de 17 de janeiro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-01-20-
2015_port_4335_09_17.pdf.jpgPortaria n. 4.335, de 17 de setembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-09-21-
2012_port_329_07_04.pdf.jpgPortaria n. 329, de 4 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-11-
2012_port_355_07_12.pdf.jpgPortaria n. 355, de 12 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-13-
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