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2005_port_448_10_13.pdf.jpgPortaria n. 448, de 13 de outubro de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2005-10-14-
2010_port_189_03_24.pdf.jpgPortaria n. 189, de 24 de março de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-03-25-
2015_port_2410_07_09.pdf.jpgPortaria n. 2.410, de 9 de julho de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-07-14-
2015_port_6732_12_16.pdf.jpgPortaria n. 6.732, de 16 de dezembro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-12-28-
2002_port_1510_08_07.pdf.jpgPortaria n. 1.510, de 7 de agosto de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-08-08-
2016_port_424_06_13.pdf.jpgPortaria n. 424, de 13 de junho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-06-14-
2016_port_2115_05_11.pdf.jpgPortaria n. 2.115, de 11 de maio de 2016Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2016-05-12-
2014_port_4123_12_30.pdf.jpgPortaria n. 4.123, de 30 de dezembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-12-31-
2011_port_498_12_05.pdf.jpgPortaria n. 498, de 5 de dezembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-12-06-
2015_port_2765_07_08.pdf.jpgPortaria n. 2.765, de 8 de julho de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-07-10-
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