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2011_port_163_07_12.pdf.jpgPortaria n. 163, de 12 de julho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-07-14-
2011_portaria_278_11-21.pdf.jpgPortaria n. 278, de 21 setembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-09-22-
2008_portaria_503_12_29.pdf.jpgPortaria n. 503, de 29 de dezembro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-12-31-
2011_portaria_110_05_31.pdf.jpgPortaria n. 110, de 31 de maio de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-06-01-
2010_port_880_09_28.pdf.jpgPortaria n. 880, de 28 de setembro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-10-01-
2012_portaria_1975_09_11.pdf.jpgPortaria n. 1975, de 11 de setembro de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-09-13-
2012_portaria_1456_07_30.pdf.jpgPortaria n. 1456, de 30 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-31-
2012_portaria_1613_08_09.pdf.jpgPortaria n. 1613, de 09 de agosto de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-08-10-
2002_port_92_08_13.pdf.jpgPortaria n. 92, de 13 de agosto de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-08-14-
2011_portaria_238_09_13.pdf.jpgPortaria n. 238, de 13 de setembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-09-14-
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