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2003_port_510_07_21.pdf.jpgPortaria n. 510, de 21 de julho de 2003Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2003-07-30-
2002_port_755_12_03.pdf.jpgPortaria n. 755, de 3 de dezembro de 2002Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2002-12-04-
2006_port_950_12_12_mcti.pdf.jpgPortaria n. 950, de 12 de dezembro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-12-15-
2010_port_723_09_16.pdf.jpgPortaria n. 723, de 16 de setembro de 2010Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2010-09-17-
2005_port_339_05_12_mcti.pdf.jpgPortaria n. 339, de 12 de maio de 2005Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2005-05-16-
1996_port_151_04_15_mcti.pdf.jpgPortaria n. 151, de 15 de abril de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-04-17-
2006_port_755_10_03_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 755, de 3 de outubro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-10-05-
2005_port_337_05_12_mcti.pdf.jpgPortaria n. 337, de 12 de maio de 2005Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2005-05-16-
2006_port_757_10_03_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 757, de 3 de outubro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-10-05-
2005_port_336_05_12_mcti.pdf.jpgPortaria n. 336, de 12 de maio de 2005Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2005-05-16-
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