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2003_port_509_07_21.pdf.jpgPortaria n. 509, de 21 de julho de 2003Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2003-07-30-
2002_port_787_12_09.pdf.jpgPortaria n. 787, de 9 de dezembro de 2002Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2002-12-11-
2004_port_49_02_16_mcti.pdf.jpgPortaria n. 49, de 16 de fevereiro de 2004Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2004-02-17-
2006_port_756_10_03_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 756, de 3 de outubro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-10-05-
2006_port_754_10_03_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 754, de 3 de outubro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-10-05-
2006_port_753_10_03_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 753, de 3 de outubro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-10-05-
2012_port_05_05_15_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 5, de 15 de maio de 2012Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2012-05-16-
2009_port_697_08_26.pdf.jpgPortaria n. 697, de 26 de agosto de 2009Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2009-08-27-
2005_port_375_06_01.pdf.jpgPortaria n. 375, de 1º de junho de 2005Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2005-06-06-
2006_port_969_12_15.pdf.jpgPortaria n. 969, de 15 de dezembro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2006-12-19-
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