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2010_resolução_66_10_28.pdf.jpgResolução n. 66, de 28 de outubro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2001_resol_03_08_17.pdf.jpgResolução n. 3, de 17 de agosto de 2001Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2001_resol_07_12_14.pdf.jpgResolução n. 7, de 14 de dezembro de 2001Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2002_resol_11_03_27.pdf.jpgResolução n. 11, de 27 de março de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2002_resol_17_05_22.pdf.jpgResolução n. 17, de 22 de maio de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2002_resol_18_05_22.pdf.jpgResolução n. 18, de 22 de maio de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2014_resolucao_103_12_08.pdf.jpgResolução n. 103, de 8 de dezembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2013_port_277_09_17.pdf.jpgPortaria n. 277, de 17 de setembro de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2016_resolucao_funtell_111_12_14.pdf.jpgResolução n. 111, de 14 de dezembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)--
2002_resol_19_05_22.pdf.jpgResolução n. 19, de 22 de maio de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
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