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1996_portaria_1536_11_04.pdf.jpgPortaria n. 1.536, de 4 de novembro de 1996Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
1996_portaria_1542_11_04.pdf.jpgPortaria n. 1.542, de 4 de novembro de 1996Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
1996_portaria_1537_11_04.pdf.jpgPortaria n. 1.537, de 4 de novembro de 1996Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
1982_portaria_122_07_02.pdf.jpgPortaria n. 122, de 2 de julho de 1982Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2001_resol_03_08_17.pdf.jpgResolução n. 3, de 17 de agosto de 2001Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2001_resol_07_12_14.pdf.jpgResolução n. 7, de 14 de dezembro de 2001Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
1994_port_667_09_06.pdf.jpgPortaria n. 667, de 6 de setembro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
1994_port_668_09_06.pdf.jpgPortaria n. 668, de 6 de setembro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
1994_port_670_09_06.pdf.jpgPortaria n. 670, de 6 de setembro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
1994_port_671_09_06.pdf.jpgPortaria n. 671, de 6 de setembro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
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