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PORTARIA Nº 282 -2004.pdf.jpgPortaria n. 282, de 1° de julho de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2014_port_04_01_17.pdf.jpgPortaria n. 4, de 17 de janeiro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
Portaria 449_2005.pdf.jpgPortaria n. 449, de 13 de outubro de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
1999_port_interm_651_04_15.pdf.jpgPortaria Interministerial n. 651, de 15 de abril de 1999Brasil. Ministério das Comunicações (MC); Brasil. Ministério da Educação (MEC)--
2016_port_4294_10_18.pdf.jpgPortaria n. 4.294, de 18 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)--
Portaria 295_2007.pdf.jpgPortaria n. 295, de 14 de junho de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
Portaria 466_2008.pdf.jpgPortaria n. 466, de 30 de julho de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2012_port_354_07_11.pdf.jpgPortaria n. 354, de 11 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2006_port_652_10_10.pdf.jpgPortaria n. 652, de 10 de outubro de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2011_port_485_11_03.pdf.jpgPortaria n. 485, de 3 de novembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
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