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2014_port_832_09_11.pdf.jpgPortaria n. 832, de 11 de setembro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2013_port_112_4_13.pdf.jpgPortaria n. 112, de 22 de abril de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
Portaria 691-2009.pdf.jpgPortaria n. 691, de 10 de setembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2006_port_401_08_22.pdf.jpgPortaria n. 401, de 22 de agosto de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2016_port_5145_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.145, 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)--
Portaria 667-2009.pdf.jpgPortaria n. 667, de 2 de setembro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2012_port_143_03_09.pdf.jpgPortaria n. 143, de 9 de março de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2006_port_758_10_03_mcti_OK.pdf.jpgPortaria n. 758, de 3 de outubro de 2006Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)--
2016_port_5141_11_14.pdf.jpgPortaria n. 5.141, de 14 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)--
2013_port_857_09_05.pdf.jpgPortaria n. 857, de 5 de setembro de 2013Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)--
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