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Portaria 196_2008.pdf.jpgPortaria n. 196, de 29 de abril de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-05-02-
Portaria 65_2007.pdf.jpgPortaria n. 65, de 12 de fevereiro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-02-14-
Portaria 606_2007.pdf.jpgPortaria n. 606, de 31 de outubro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-11-01-
Port_124_5_12_2004.pdf.jpgPortaria n. 124, de 5 de março de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-03-09-
Portaria 293_2008.pdf.jpgPortaria n. 293, de 10 de junho de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-06-12-
2016_port_3435_08_23.pdf.jpgPortaria n. 3.435, de 23 de agosto de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-08-25-
Portaria n. 3.236, de 22 de setembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-09-23-
Port_593_20_09_2006.pdf.jpgPortaria n. 593, de 20 de setembro de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-09-21-
Port_188_02_05_2007.pdf.jpgPortaria n. 188, de 2 de maio de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-05-04-
2016_port_interm_5306_11_18.pdf.jpgPortaria Interministerial n. 5.306, de 18 de novembro de 2016Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-11-22-
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