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Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.author1??? | ???itemlist.dc.description.resumo??? |
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![]() | Portaria n. 282, de 1° de julho de 2004 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | - |
![]() | Portaria n. 114, de 18 de fevereiro de 2004 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | - |
![]() | Portaria n. 109, de 15 de abril de 2003 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | - |
![]() | Portaria n. 3.435, de 23 de agosto de 2016 | Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) | - | - |
![]() | Portaria n. 124, de 5 de março de 2004 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | - |
![]() | Portaria n. 606, de 31 de outubro de 2007 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | - |
![]() | Portaria n. 99, de 6 de julho de 2011 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | - |
![]() | Portaria n. 293, de 10 de junho de 2008 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | - |
![]() | Portaria n. 196, de 29 de abril de 2008 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | - |
![]() | Portaria n. 65, de 12 de fevereiro de 2007 | Brasil. Ministério das Comunicações (MC) | - | - |
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