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PORTARIA Nº 282 -2004.pdf.jpgPortaria n. 282, de 1° de julho de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
PORTARIA Nº 114-2004.pdf.jpgPortaria n. 114, de 18 de fevereiro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
PORTARIA N° 109 - 2003.pdf.jpgPortaria n. 109, de 15 de abril de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2016_port_3435_08_23.pdf.jpgPortaria n. 3.435, de 23 de agosto de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)--
Port_124_5_12_2004.pdf.jpgPortaria n. 124, de 5 de março de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
Portaria 606_2007.pdf.jpgPortaria n. 606, de 31 de outubro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
2011_port_99_07_06.pdf.jpgPortaria n. 99, de 6 de julho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
Portaria 293_2008.pdf.jpgPortaria n. 293, de 10 de junho de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
Portaria 196_2008.pdf.jpgPortaria n. 196, de 29 de abril de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
Portaria 65_2007.pdf.jpgPortaria n. 65, de 12 de fevereiro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)--
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