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2010_port_1031_11_08.pdf.jpgPortaria n. 1.031, de 8 de novembro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-11-09-
Portaria n. 3.236, de 22 de setembro de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-09-23-
2010_port_804_08_31.pdf.jpgPortaria n. 804, de 31 de agosto de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-09-02-
2010_port_1030_11_08.pdf.jpgPortaria n. 1.030, de 8 de novembro de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-11-09-
2010_port_507_06_08.pdf.jpgPortaria n. 507, de 8 de junho de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-06-10-
2016_port_6325_12_30.pdf.jpgPortaria Interministerial n. 6.325, de 30 de dezembro de 2016Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2017-01-02-
2015_port_704_08_11.pdf.jpgPortaria n. 704, de 11 de agosto de 2015Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2015-08-14-
2011_port_890_11_24.pdf.jpgPortaria n. 890, de 24 de novembro de 2011Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2011-11-25-
2011_port_173_03_30.pdf.jpgPortaria n. 173, de 30 de março de 2011Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2011-03-31-
2010_port_723_09_16.pdf.jpgPortaria n. 723, de 16 de setembro de 2010Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2010-09-17-
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