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2011_port_421_9_14.pdf.jpgPortaria n. 421, de 14 de setembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-09-15-
2011_port_422_12_23.pdf.jpgPortaria n. 422, de 23 de dezembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-01-19-
2008_port_423_07_16.pdf.jpgPortaria n. 423, de 16 de julho de 2008Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2008-07-17-
2016_port_424_06_13.pdf.jpgPortaria n. 424, de 13 de junho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-06-14-
2002_port_424_07_15.pdf.jpgPortaria n. 424, de 15 de julho de 2002Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2002-07-18-
Portaria n. 425, de 11 de maio de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-05-12-
PORTARIA Nº 425-2004.pdf.jpgPortaria n. 425, de 19 de novembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-11-23-
2008_port_429_07_17.pdf.jpgPortaria n. 429, de 17 de julho de 2008Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2008-07-18-
1994_port_43_02_10.pdf.jpgPortaria n. 43, de 10 de fevereiro de 1994Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1994-02-16-
Portaria 43_2007.pdf.jpgPortaria n. 43, de 18 de janeiro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-01-19-
2014_port_43_02_20.pdf.jpgPortaria n. 43, de 20 de fevereiro de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-02-24-
Portaria 431-2009.pdf.jpgPortaria n. 431, de 23 de julho de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-07-24-
Portaria 432-2009.pdf.jpgPortaria n. 432, de 24 de julho de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-07-27-
2005_port_434_09_30.pdf.jpgPortaria n. 434, de 30 de setembro de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2005-10-03-
2005_port_435_09_30.pdf.jpgPortaria n. 435, de 30 de setembro de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2005-10-03-
Portaria 437_2007.pdf.jpgPortaria n. 437, de 30 de julho de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-08-01-
2008_port_438_07_17.pdf.jpgPortaria n. 438, de 17 de julho de 2008Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2008-07-18-
2006_portaria_438_10_03.pdf.jpgPortaria n. 438, de 3 de outubro de 2006Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2006-10-04-
Portaria 44_2007.pdf.jpgPortaria n. 44, de 18 de janeiro de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-01-19-
2004_port_441_10_28.pdf.jpgPortaria n. 441, de 28 de outubro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-11-01-