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1996_port_323_08_01.pdf.jpgPortaria n. 323, de 1° de agosto de 1996Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-1996-08-02-
2015_port_324_01_12.pdf.jpgPortaria n. 324, de 12 de janeiro de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-01-14-
2010_port_325_03_30.pdf.jpgPortaria n. 325, de 30 de março de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-04-05-
2011_port_329_08_10.pdf.jpgPortaria n. 329, de 10 de agosto de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-08-11-
2012_port_329_07_04.pdf.jpgPortaria n. 329, de 4 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-11-
2004_port_33_12_29.pdf.jpgPortaria n. 33, de 29 de dezembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-12-31-
2016_port_33_07_06.pdf.jpgPortaria n. 33, de 6 de julho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-07-07-
2012_portaria_330_07_05.pdf.jpgPortaria n. 330, de 05 de julho de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-07-06-
1973_port_331_04_26.pdf.jpgPortaria n. 331, de 26 de abril de 1973Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1973-09-17-
2013_port_332a_12_02.pdf.jpgPortaria n. 332/A, de 2 de dezembro de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-12-05-
2010_port_334_04_14.pdf.jpgPortaria n. 334, de 14 de abril de 2010.Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-04-16-
2003_portaria_336_07_11.pdf.jpgPortaria n. 336, de 11 de julho de 2003Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2003-07-15-
2005_port_336_05_12_mcti.pdf.jpgPortaria n. 336, de 12 de maio de 2005Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2005-05-16-
2005_port_337_05_12_mcti.pdf.jpgPortaria n. 337, de 12 de maio de 2005Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2005-05-16-
Portaria 337-2009.pdf.jpgPortaria n. 337, de 29 de maio de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-06-01-
2005_port_338_05_12_mcti.pdf.jpgPortaria n. 338, de 12 de maio de 2005Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2005-05-16-
2007_port_338_06_28.pdf.jpgPortaria n. 338, de 28 de junho de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-06-29-
2005_port_339_05_12_mcti.pdf.jpgPortaria n. 339, de 12 de maio de 2005Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2005-05-16-
Portaria 339-2009.pdf.jpgPortaria n. 339, de 3 de junho de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-06-04-
2016_port_34_07_25.pdf.jpgPortaria n. 34, de 25 de julho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-07-29-
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