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2013_port_222_07_25.pdf.jpgPortaria n. 222, de 25 de julho de 2013Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2013-07-26-
2014_port_223_04_03.pdf.jpgPortaria n. 223, de 3 de abril de 2014Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2014-04-07-
2007_pot_234_04_13.pdf.jpgPortaria n. 234, de 13 de abril de 2007Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2007-04-16-
Portaria 236_2005.pdf.jpgPortaria n. 236, de 20 de abril de 2005Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2005-04-25-
2011_portaria_238_09_13.pdf.jpgPortaria n. 238, de 13 de setembro de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-09-14-
2002_port_238_02_27.pdf.jpgPortaria n. 238, de 27 de fevereiro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-03-01-
2009_port_24_02_11.pdf.jpgPortaria n. 24, de 11 de fevereiro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-02-26-
Portaria 24-2009.pdf.jpgPortaria n. 24, de 11 de fevereiro de 2009Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2009-02-26-
Portaria 24_31_01_2008.pdf.jpgPortaria n. 24, de 31 de janeiro de 2008Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2008-02-06-
2002_portaria_243_04_11.pdf.jpgPortaria n. 243, de 11 de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-12-
2002_port_243_04_11.pdf.jpgPortaria n. 243, de 11 de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-04-12-
2000_port_244_06_06.pdf.jpgPortaria n. 244, de 06 de junho de 2000Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2000-06-07-
2010_port_246_03_29.pdf.jpgPortaria n. 246, de 29 de março de 2010Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2010-03-30-
1995_port_246_10_09.pdf.jpgPortaria n. 246, de 9 de outubro de 1995Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1995-10-10-
2011_port_247_06_16.pdf.jpgPortaria n. 247, de 16 de junho de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-06-17-
1995_port_247_10_09.pdf.jpgPortaria n. 247, de 9 de outubro de 1995Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1995-10-10-
1983_port_25_02_24.pdf.jpgPortaria n. 25, de 24 de fevereiro de 1983Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1983-02-28-
1983_port_25_02_24.pdf.jpgPortaria n. 25, de 24 de fevereiro de 1983Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1983-02-28-
2002_port_250_04_30.pdf.jpgPortaria n. 250, de 30 de abril de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-05-03-
PORTARIA N° 251 - 2002..pdf.jpgPortaria n. 251, de 06 de março de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-03-07-
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