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2002_port_2589_11_26.pdf.jpgPortaria n. 2.589, de 26 de novembro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-11-28-
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2015_port_2764_06_30.pdf.jpgPortaria n. 2.764, de 30 de junho de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-07-01-
2015_port_2765_07_08.pdf.jpgPortaria n. 2.765, de 8 de julho de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-07-10-
PORTARIA N°2774 - 2002.pdf.jpgPortaria n. 2.774, de 4 de dezembro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-12-06-
2783_port_2016_06_29.pdf.jpgPortaria n. 2.783, de 29 de junho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-07-18-
2002_port_2793_12_06.pdf.jpgPortaria n. 2.793, de 6 de dezembro de 2002Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2002-12-09-
2015_port_2870_07_07.pdf.jpgPortaria n. 2.870, de 7 de julho de 2015Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2015-07-09-
2016_port_2899_07_11.pdf.jpgPortaria n. 2.899, de 11 de julho de 2016Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC)-2016-07-13-
2004_port_20_01_14.pdf.jpgPortaria n. 20, de 14 de janeiro de 2004Brasil. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)-2004-01-15-
1992_port_20_11_23.pdf.jpgPortaria n. 20, de 23 de novembro de 1992Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1992-11-24-
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2012_port_202_04_04.pdf.jpgPortaria n. 202, de 4 de abril de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-04-09-
2012_port_203_04_04.pdf.jpgPortaria n. 203, de 4 de abril de 2012Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2012-04-09-
1978_port_204_08_02.pdf.jpgPortaria n. 204, de 02 de agosto de 1978Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-1978-08-07-
2011_portaria_205_08_18.pdf.jpgPortaria n. 205, de 18 de agosto de 2011Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2011-08-19-
2004_port_205_12_29.pdf.jpgPortaria n. 205, de 29 de dezembro de 2004Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2004-12-30-
2007_port_213_03_29.pdf.jpgPortaria n. 213, de 29 de março de 2007Brasil. Ministério das Comunicações (MC)-2007-03-30-